AREsp 2137745 - ACORDAO

AREsp 2137745 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto à incidência da Súmula 284 do STF, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao mérito por exigir, para a alteração da decisão do Tribunal de origem, reexame do conjunto fático-probatório: o Tribunal a quo concluiu que as contas apresentadas pela instituição financeira eram suficientes nos termos do art. 551 do CPC e que o autor não impugnou de forma específica; a modificação dessa conclusão demandaria dilação probatória e reavaliação de provas, vedadas na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LÚCIO PEDRO ALCÂNTARA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 551 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 551 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO PEDRO ALCÂNTARA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possível violação do art. 551, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto à incidência da Súmula 284 do STF, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao mérito por exigir, para a alteração da decisão do Tribunal de origem, reexame do conjunto fático-probatório: o Tribunal a quo concluiu que as contas apresentadas pela instituição financeira eram suficientes nos termos do art. 551 do CPC e que o autor não impugnou de forma específica; a modificação dessa conclusão demandaria dilação probatória e reavaliação de provas, vedadas na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno