AREsp 1021504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

MONICA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação efetiva à Súmula 7/STJ.