AREsp 2487577 - ACORDAO

A decisão recorrida foi publicada em 6.2.2024, iniciando a contagem do prazo de 15 dias úteis em 7.2.2024, com último dia em 29.2.2024; a petição n.151329/2024 foi protocolada em 1.3.2024, portanto fora do prazo; a redução de expediente em 14.2.2024 (14h às 19h) não suspendeu a contagem dos prazos; assim, o agravo interno não foi conhecido por intempestividade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome: Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazos, Expediente Forense, Código De Processo Civil De 2015

Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazos Expediente Forense Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo interno
2 Contagem de prazo em dias úteis
3 Efeito da redução de expediente sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.