AREsp 2490318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Reexame De Provas, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.