AREsp 2542415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a divergência não comprovada), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: GRÁFICA SÃO JOÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

GRÁFICA SÃO JOÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a divergência não comprovada), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial