AREsp 2364613 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo imprópria e preclusa a inovação recursal consistente em impugnação apresentada apenas no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão da oportunidade de impugnação quando a impugnação é realizada apenas em sede de agravo interno
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo imprópria e preclusa a inovação recursal consistente em impugnação apresentada apenas no agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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