REsp 1548259 - ACORDAO

REsp 1548259 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos ou a afirmação genérica de que o recurso versa sobre normas infraconstitucionais.

Parties
Agravante: VANDIR JOSÉ DARONCO; Agravante: CELESTINA CARMEN DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANDIR JOSÉ DARONCO

Agravante

CELESTINA CARMEN DA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos ou a afirmação genérica de que o recurso versa sobre normas infraconstitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno