AREsp 2455431 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, e porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: ROSANE DE SOUZA DOS SANTOS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROSANE DE SOUZA DOS SANTOS MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, e porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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