AREsp 2480335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEY ROCHA DE SOUSA; Exequente: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Multa, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Multa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SHIRLEY ROCHA DE SOUSA

Agravante

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC