AREsp 2544477 - ACORDAO

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A decisão da Terceira Turma confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Terceira Turma confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.