AREsp 2536365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura

Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso
3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.