AREsp 2500815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno