AREsp 2535336 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive pelo não cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravante: ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Vencimentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Penhora De Vencimentos +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Autor

ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive pelo não cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.