AREsp 2375208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Parte: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

FEPASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 possibilidade de declaração de inexigibilidade do título executivo fundado em norma coletiva versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido