AREsp 1099002 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 5/STJ); diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (5, 7 e 83) como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 5/STJ); diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se