AREsp 2505026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica que demonstrasse, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido os teria violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais e demonstração da violação para conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação genérica sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica que demonstrasse, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido os teria violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá incidir em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.