AREsp 2523776 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrada similitude fática para divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: BACURI AGRÍCOLA LTDA; Agravante: CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Declaratória De Inexistência De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Cobrança De Royalties, Lei 9.456/97 (lei De Cultivares)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Propriedade De Cultivares Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Declaratória De Inexistência De Débito +7 more

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Parties

BACURI AGRÍCOLA LTDA

Autor

CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pontual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrada similitude fática para divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.