AREsp 2451102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FERREIRA; Agravante: VANDERLEUZA JOSÉ DE LIMA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FERREIRA

Agravante

VANDERLEUZA JOSÉ DE LIMA FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.