REsp 1938093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ e fixou honorários advocatícios proporcionalmente entre as partes.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Previdência Privada, Revisão De Benefício, Repetitivos (tema 955 E Tema 1021)

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Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (alegada pela agravante)
2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido
Não cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração