AREsp 2408325 - ACORDAO

AREsp 2408325 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da pretensão de outorga da escritura por ausência de cumprimento da obrigação no prazo, acarretando falta de interesse de agir, e eventual nulidade formal do julgamento monocrático é sanada pela interposição e julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Confirmatória Da Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Preclusão E Interesse De Agir
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Preclusão E Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Confirmatória Da Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e ausência de interesse de agir para pedido de outorga de escritura

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da pretensão de outorga da escritura por ausência de cumprimento da obrigação no prazo, acarretando falta de interesse de agir, e eventual nulidade formal do julgamento monocrático é sanada pela interposição e julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.