AREsp 2290130 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a impugnação extemporânea em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a impugnação extemporânea em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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