AREsp 2447291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal falta de impugnação impeditiva do conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica apresentada apenas em agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal falta de impugnação impeditiva do conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.