AREsp 2354368 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.