AREsp 2342783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), tal falta de impugnação obsta o conhecimento; ademais, impugnação feita somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação apenas no agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), tal falta de impugnação obsta o conhecimento; ademais, impugnação feita somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.