EAREsp 2094806 - ACORDAO

EAREsp 2094806 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão recorrida (decisão publicada em 7/3/2024; agravo protocolizado em 9/4/2024), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão recorrida (decisão publicada em 7/3/2024; agravo protocolizado em 9/4/2024), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.