AREsp 2088917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo essencial a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo essencial a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial