REsp 1970487 - ACORDAO

REsp 1970487 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.