AREsp 2379746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (que se enquadrava no Tema n. 181 do STF), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 181/stf Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (que se enquadrava no Tema n. 181 do STF), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.