AREsp 2466535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quando não há manifestação específica sobre o fundamento atacado.

Parties
Agravante: FÁBIO SADI CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO SADI CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação a reeditar razões de recurso especial não afasta óbice procedural

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quando não há manifestação específica sobre o fundamento atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.