AREsp 2411954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e a manutenção da aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF legitimou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Temas 181 E 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como obstáculo à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e a manutenção da aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF legitimou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado