AREsp 2283204 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incide a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno