AREsp 2402991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.