AREsp 2451631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nos termos do precedente citado sobre o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nos termos do precedente citado sobre o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.