REsp 2076366 - ACORDAO

REsp 2076366 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno foi negado e aplicada multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno foi negado e aplicada multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.