ExeMS 25758 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, além de não combater a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, além de não combater a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Prejudicada a análise das petições de fls. 2.062-2.640 e 2.776-2.778.
Full Case Text
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