AREsp 2336774 - ACORDAO

AREsp 2336774 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.