EREsp 2029617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, restando assim incidida a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, restando assim incidida a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.