Pet 17133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (art. 1.021 CPC/2015; art. 259 RISTJ); adicionalmente, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento De Recursos, Súmula 284 STF, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento De Recursos Súmula 284 STF Decisão Colegiada

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (art. 1.021 CPC/2015; art. 259 RISTJ); adicionalmente, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.