EAREsp 2140567 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a parte embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial insanável, sendo inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BERTA VERONICA MONTILHA; Agravante: ELAINE BAZANI CASTELLI DOS SANTOS; Agravante: LEACIR APARECIDO REINO; Agravante: MARLENE DE FATIMA RELLY; Agravante: LEDA LIETE ROCHA; Agravante: MARLI DE FÁTIMA LAVEZO SALVIONI; Agravante: MARIA APARECIDA SAMPAIO SANTOS; Agravante: MAURO DE SOUZA; Agravante: SILMARA ARAUJO SANTANA FANTI; Agravante: VALDENOR PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: VERA LUCIA ELIS DE LIMA; Agravante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024, Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

BERTA VERONICA MONTILHA

Agravante

ELAINE BAZANI CASTELLI DOS SANTOS

Agravante

LEACIR APARECIDO REINO

Agravante

MARLENE DE FATIMA RELLY

Agravante

LEDA LIETE ROCHA

Agravante

MARLI DE FÁTIMA LAVEZO SALVIONI

Agravante

MARIA APARECIDA SAMPAIO SANTOS

Agravante

MAURO DE SOUZA

Agravante

SILMARA ARAUJO SANTANA FANTI

Agravante

VALDENOR PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

VERA LUCIA ELIS DE LIMA

Agravante

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024, Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e prova do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a parte embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial insanável, sendo inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno