AREsp 2068303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.