AREsp 2455587 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia se fundamentado na Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia se fundamentado na Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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