AREsp 2518819 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 83/STJ); por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou abertamente protelatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 83/STJ); por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou abertamente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos