AREsp 1908685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque acolhê-la implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Relação De Consumo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação mutualista
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque acolhê-la implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.