EAREsp 2538632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso anterior, o que configura inépcia do agravo interno nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Parties
Agravante/autor: PAULO CESAR RONQUE; Ré: ANDREA DE LIMA; Ré: ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Impugnação Da Decisão Agravada, Inépcia Do Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Impugnação Da Decisão Agravada Inépcia Do Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 284/stf

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante/autor

ANDREA DE LIMA

Ré

ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa por recurso manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso anterior, o que configura inépcia do agravo interno nos termos do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art.1.021 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.