AREsp 2516178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a parte limitou-se a alegar nulidade genérica sem enfrentar as súmulas invocadas.

Parties
Agravante: EMERSON GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ação De Restituição De Valores, Pedido Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a parte limitou-se a alegar nulidade genérica sem enfrentar as súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.