AREsp 2169108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: GILBERTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

GILBERTO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.