AREsp 2498398 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável o recurso previsto no art. 1.021 do CPC que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna inviável o recurso previsto no art. 1.021 do CPC que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
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