AREsp 2558095 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC na linha consolidada da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: FLORIVALO RODRIGUES (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

FLORIVALO RODRIGUES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição e seus efeitos sobre honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC na linha consolidada da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.