AREsp 2526858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ; ademais, é impossível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ; ademais, é impossível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.