AREsp 2357677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.